Termos do serviço
Última atualização: 3 de outubro de 2026
Visão geral
Damos-lhe as boas-vindas à Loja dos Puzzles™. Os termos “nós”, “nosso” e “Loja dos Puzzles” referem-se à Loja dos Puzzles, loja online explorada pela RULE'S SCAPE, LDA, NIF 518815617, com morada na Rua do Passal, n.º 7, São Romão de Neiva, 4935-537 Viana do Castelo, Portugal. A Loja dos Puzzles opera esta loja e website, incluindo todas as informações, conteúdo, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços relacionados, a fim de proporcionar ao cliente uma experiência de compra personalizada (os “Serviços”). A Loja dos Puzzles conta com tecnologia Shopify, o que nos permite prestar-lhe os Serviços.
Os termos e condições abaixo, juntamente com as políticas referidas no presente documento (os presentes “Termos de Serviço” ou “Termos”), descrevem os seus direitos e responsabilidades ao utilizar os Serviços e aplicam-se a todas as compras efetuadas na nossa loja online.
Leia atentamente os presentes Termos de Serviço, uma vez que incluem informações importantes sobre os seus direitos legais, nomeadamente o direito de livre resolução, a garantia legal de conformidade e os meios de resolução de litígios. Nada nos presentes Termos exclui ou limita os direitos que a lei imperativa confere aos consumidores.
Quando nos visita, interage ou utiliza os nossos Serviços, aceita os presentes Termos de Serviço. O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade. Se não concordar com os presentes Termos de Serviço, não deve utilizar ou aceder aos nossos Serviços.
1. Acesso e conta
Ao aceitar os presentes Termos de Serviço, declara ter, pelo menos, 18 anos de idade ou a maioridade legal no seu país de residência. Os menores só podem utilizar os Serviços com o consentimento e sob a supervisão dos pais ou representantes legais.
Para utilizar os Serviços, incluindo aceder ou navegar na nossa loja online ou comprar qualquer um dos produtos que oferecemos, poderá ser-lhe pedido que forneça determinadas informações, como o seu endereço de e-mail e informações de faturação, pagamento e envio. Declara que todas as informações que fornecer na nossa loja estão corretas, atualizadas e completas.
É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e pela atividade realizada na sua conta. Não pode transferir, vender, ceder ou licenciar a sua conta a qualquer outra pessoa.
2. Os nossos produtos
Esforçamo-nos por apresentar de forma precisa os nossos produtos e as respetivas características na nossa loja online. No entanto, as cores ou o aspeto do produto podem ser ligeiramente diferentes da forma como aparecem no seu ecrã, devido ao tipo de dispositivo utilizado para aceder à loja e às respetivas definições e configurações.
As imagens são ilustrativas, mas as características essenciais de cada produto são as indicadas na respetiva descrição. Todos os produtos vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade descrita na secção 7.
As descrições de produtos podem ser atualizadas a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já efetuadas. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento e podemos limitar as quantidades de quaisquer produtos que oferecemos a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição, numa base casuística.
3. Encomendas
Quando efetua uma encomenda, está a apresentar uma proposta de compra. A sua encomenda não será considerada aceite até que a Loja dos Puzzles confirme a aceitação. Temos de receber e processar o pagamento antes de a sua encomenda ser aceite.
Podemos recusar ou cancelar uma encomenda por motivo justificado, nomeadamente indisponibilidade do produto, erro manifesto no preço ou na descrição, ou suspeita de utilização fraudulenta. Nesse caso, informá-lo-emos através do e-mail ou do número de telefone fornecidos no momento da encomenda e, se o pagamento já tiver sido efetuado, reembolsaremos a totalidade do montante pago.
Antes de submeter a sua encomenda, reveja-a atentamente, uma vez que, após a aceitação da encomenda, poderemos não conseguir satisfazer pedidos de cancelamento, sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na secção 6.
As devoluções e trocas regem-se pela secção 6 dos presentes Termos e pela nossa Política de Reembolso, sem prejuízo dos direitos que a lei confere ao consumidor.
Declara que as compras que efetuar se destinam a uso pessoal ou doméstico e não a revenda comercial.
4. Preços e pagamento
Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio não estão incluídos no preço dos produtos: são calculados de acordo com a nossa Política de Envio e apresentados no checkout, antes de concluir o pagamento. O preço total a pagar, incluindo impostos e custos de envio, é sempre indicado antes da confirmação da encomenda.
Os preços, descontos e promoções podem ser alterados sem aviso prévio, mas as alterações não afetam as encomendas já efetuadas. O preço cobrado por um produto será o preço em vigor no momento em que a encomenda é efetuada e estará indicado no e-mail de confirmação da sua encomenda.
Os preços publicados na nossa loja online podem ser diferentes dos preços praticados em lojas físicas ou em lojas online ou de outro tipo operadas por terceiros. Periodicamente, podemos oferecer promoções, as quais podem afetar os preços e são regidas por termos e condições próprios. Em caso de conflito entre os termos de uma promoção e os presentes Termos, prevalecerão os termos da promoção.
Os meios de pagamento disponíveis são apresentados no checkout. Compromete-se a fornecer informações de compra, pagamento e conta atualizadas, completas e corretas e declara que está devidamente autorizado a utilizar o meio de pagamento escolhido.
5. Envio e entrega
Os destinos, custos e prazos de envio estão descritos na nossa Política de Envio. Os prazos de entrega indicados são estimativas. Salvo acordo em contrário, a encomenda será entregue no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato. Se a entrega não for efetuada dentro do prazo, o consumidor dispõe dos direitos previstos na lei, incluindo, nos termos legais, o direito de resolver o contrato e de ser reembolsado dos montantes pagos.
Não somos responsáveis por atrasos causados por dados de entrega incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente, nem por circunstâncias excecionais fora do nosso controlo razoável.
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos produtos.
Ao receber a encomenda, recomendamos que verifique o estado da embalagem e dos produtos e que nos contacte o mais rapidamente possível se algum produto estiver danificado, defeituoso ou não corresponder ao encomendado.
6. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens. No caso de uma encomenda com vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor adquira a posse física do último bem.
Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca, por exemplo por e-mail enviado para info@lojadospuzzles.com, indicando o número da encomenda e os seus dados pessoais, ou utilizando o modelo de formulário de livre resolução que se encontra no Anexo, cuja utilização não é obrigatória. Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução.
Reembolso: em caso de livre resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução. Não são reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega standard por nós oferecida. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento da transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e sem quaisquer encargos para o consumidor. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que nos seja apresentada prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Devolução dos bens: deve devolver os bens no prazo de 14 dias a contar da data em que nos comunicou a decisão de resolução, para a seguinte morada: RULE'S SCAPE, LDA, Rua do Passal, n.º 7, São Romão de Neiva, 4935-537 Viana do Castelo, Portugal. Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor. O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Exceções: nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, entre outros casos, a bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nem a bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
Para além deste direito legal, a nossa Política de Reembolso prevê condições comerciais de devolução adicionais, que não limitam os direitos aqui descritos.
7. Garantia legal de conformidade
Todos os produtos vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, pelo prazo de 3 anos a contar da data de entrega. A falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos a contar da data de entrega presume-se existente à data da entrega.
Os produtos defeituosos, danificados ou incorretos são da nossa responsabilidade. Se receber um produto nestas condições, contacte-nos através de info@lojadospuzzles.com, indicando o número da encomenda e, se possível, enviando fotografias, para que possamos resolver a situação. Nos termos da lei, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato. A reposição da conformidade é gratuita para o consumidor, incluindo os custos de envio necessários.
A garantia legal não abrange danos resultantes de utilização incorreta, acidentes ou desgaste normal decorrente do uso.
8. Propriedade intelectual
Os nossos Serviços, incluindo, entre outros, todas as marcas comerciais, marcas, texto, expositores, imagens, gráficos, avaliações de produtos, vídeo e áudio, assim como o design, a seleção e a disposição dos mesmos, são propriedade da Loja dos Puzzles, dos respetivos afiliados ou licenciadores e estão protegidos pela legislação portuguesa, da União Europeia e internacional em matéria de direitos de autor, marcas e outros direitos de propriedade intelectual.
Os presentes Termos permitem-lhe utilizar os Serviços apenas para uso pessoal e não comercial. Não pode reproduzir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, expor publicamente, executar publicamente, voltar a publicar, transferir, armazenar ou transmitir qualquer material dos Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito, exceto nos casos permitidos por lei. Exceto conforme expressamente previsto no presente documento, nada nestes Termos concede ou deve ser interpretado como concessão de uma licença ou outros direitos ao abrigo de qualquer patente, marca comercial, direitos de autor ou outra propriedade intelectual da Loja dos Puzzles, da Shopify ou de qualquer terceiro. A utilização não autorizada dos Serviços pode constituir uma violação da legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. A Loja dos Puzzles reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos no presente documento.
Os nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans da Loja dos Puzzles são marcas da Loja dos Puzzles ou dos respetivos afiliados ou licenciadores. Não pode utilizar estas marcas sem a permissão prévia por escrito da Loja dos Puzzles. O nome, o logótipo, os nomes de produtos e serviços, os designs e os slogans da Shopify são marcas comerciais da Shopify. Todos os outros nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans apresentados nos Serviços, incluindo os das marcas dos produtos que comercializamos, são marcas dos respetivos proprietários.
9. Ferramentas opcionais
Poderá ser-lhe fornecido acesso a ferramentas oferecidas por terceiros como parte dos Serviços, que não monitorizamos nem controlamos.
Reconhece e concorda que fornecemos acesso a estas ferramentas “conforme estão” e “conforme disponíveis”, sem qualquer endosso. Na medida permitida por lei, não temos qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada com a sua utilização das ferramentas opcionais de terceiros.
A utilização das ferramentas opcionais oferecidas através do website é feita por sua conta e risco, pelo que deve conhecer e aceitar os termos em que as ferramentas são fornecidas pelo(s) fornecedor(es) terceiro(s) relevante(s).
Futuramente, também podemos oferecer novas funcionalidades através dos Serviços (incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos). Estas novas funcionalidades devem igualmente ser consideradas como parte dos Serviços e estão sujeitas aos presentes Termos de Serviço.
10. Ligações de terceiros
Os Serviços podem conter materiais e hiperligações para websites fornecidos ou operados por terceiros (incluindo qualquer funcionalidade de terceiros incorporada). Não somos responsáveis por examinar ou avaliar o conteúdo ou a exatidão de quaisquer materiais ou websites de terceiros aos quais opte por aceder. Se decidir sair dos Serviços para aceder a estes materiais ou websites de terceiros, fá-lo por sua conta e risco.
Não somos responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com o seu acesso a websites de terceiros, nem pela compra ou utilização de produtos, serviços, recursos ou conteúdos em websites de terceiros. Deve rever atentamente as políticas e práticas de terceiros antes de efetuar qualquer transação. As reclamações, dúvidas ou perguntas relacionadas com produtos e serviços de terceiros devem ser dirigidas ao terceiro em causa.
11. Relação com a Shopify
A Loja dos Puzzles conta com tecnologia Shopify, o que nos permite prestar-lhe os Serviços. No entanto, quaisquer vendas e compras que efetuar na nossa loja são efetuadas diretamente com a Loja dos Puzzles (RULE'S SCAPE, LDA), que é o vendedor e a entidade responsável perante o consumidor. Ao utilizar os Serviços, reconhece e concorda que a Shopify não é responsável por qualquer aspeto de qualquer venda entre si e a Loja dos Puzzles, incluindo quaisquer lesões, danos ou perdas resultantes dos produtos comprados. Pelo presente, isenta expressamente a Shopify e os respetivos afiliados de quaisquer reivindicações, danos e responsabilidades resultantes ou relacionados com as compras e transações que efetuar com a Loja dos Puzzles.
12. Política de Privacidade
Todas as informações pessoais que recolhemos através dos Serviços são tratadas de acordo com a nossa Política de Privacidade e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679). Determinadas informações pessoais podem também estar sujeitas à Política de Privacidade da Shopify, que pode consultar aqui.
Como os Serviços são alojados pela Shopify, a Shopify recolhe e trata informações pessoais relativas ao seu acesso e utilização dos Serviços a fim de prestar e otimizar os Serviços. As informações que submeter aos Serviços serão transmitidas e partilhadas com a Shopify, assim como com terceiros que podem estar localizados em países diferentes do seu país de residência, com as garantias adequadas exigidas por lei, para lhe prestar os serviços. Consulte a nossa Política de Privacidade para conhecer mais detalhes sobre a forma como nós, a Shopify e os nossos parceiros utilizamos as suas informações pessoais.
13. Feedback
Se submeter, carregar, publicar, enviar por e-mail ou, de outra forma, transmitir quaisquer ideias, sugestões, feedback, avaliações, propostas, planos ou outro conteúdo (coletivamente, “Feedback”), concede-nos uma licença perpétua, mundial, não exclusiva, sublicenciável e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, modificar, publicar, distribuir e apresentar esse Feedback em qualquer meio e para qualquer finalidade, incluindo para uso comercial, na medida permitida por lei. Podemos, por exemplo, utilizar os direitos conferidos por esta licença para operar, fornecer, avaliar, otimizar, melhorar e promover os Serviços.
Declara ainda que: (i) possui ou dispõe de todos os direitos necessários sobre qualquer Feedback; (ii) divulgou qualquer compensação ou incentivo recebido no âmbito da submissão do Feedback; e (iii) o seu Feedback está em conformidade com os presentes Termos. Não temos qualquer obrigação de (1) manter o seu Feedback confidencial; (2) pagar-lhe uma compensação pelo Feedback; ou (3) responder ao seu Feedback.
Podemos, sem que a tal estejamos obrigados, monitorizar, editar ou remover Feedback que consideremos ilegal, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável, ou que viole a propriedade intelectual de terceiros ou os presentes Termos de Serviço.
Concorda que o seu Feedback não violará qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas, privacidade, personalidade ou qualquer outro direito pessoal ou de propriedade. Concorda ainda que o seu Feedback não irá conter conteúdo difamatório, ilegal, abusivo ou obsceno, nem qualquer vírus informático ou outro malware que possa afetar o funcionamento dos Serviços ou de qualquer website relacionado. Não pode usar um endereço de e-mail falso, fazer-se passar por outra pessoa ou, de outra forma, enganar-nos ou enganar terceiros sobre a origem de qualquer Feedback. É responsável por qualquer Feedback que partilhe e pela exatidão do mesmo. Não assumimos qualquer responsabilidade por Feedback publicado por si ou por terceiros.
14. Erros, imprecisões e omissões
Ocasionalmente, poderão existir informações nos Serviços que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões relativamente a descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, custos de envio, prazos de envio e disponibilidade. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar informações a qualquer momento. Se uma encomenda já submetida for afetada por um erro manifesto, contactá-lo-emos antes do envio: poderá confirmar a encomenda com a informação correta ou cancelá-la, sendo nesse caso reembolsado da totalidade do montante pago.
15. Utilizações proibidas
Pode aceder e utilizar os Serviços apenas para finalidades legais. Não pode aceder ou utilizar os Serviços, direta ou indiretamente, para: (a) qualquer fim ilícito ou malicioso; (b) violar quaisquer leis ou regulamentos nacionais, europeus ou internacionais aplicáveis; (c) infringir ou violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (d) assediar, maltratar, insultar, prejudicar, caluniar, difamar, denegrir, intimidar ou causar dano a qualquer um dos nossos colaboradores ou a qualquer outra pessoa; (e) transmitir informações falsas ou enganosas; (f) enviar, receber intencionalmente, carregar, transferir, utilizar ou reutilizar qualquer material que não esteja em conformidade com os presentes Termos; (g) transmitir ou facilitar o envio de qualquer material publicitário ou promocional não solicitado, incluindo “correio não solicitado”, “mensagens em cadeia”, “spam” ou qualquer outra solicitação semelhante; (h) fazer-se passar ou tentar fazer-se passar por qualquer outra pessoa ou entidade; ou (i) adotar qualquer outro comportamento que condicione ou impeça a utilização dos Serviços por qualquer pessoa ou que possa causar danos à Loja dos Puzzles, à Shopify ou aos utilizadores dos Serviços, ou expô-los a responsabilidades.
Adicionalmente, compromete-se a não: (a) carregar ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que possa afetar a funcionalidade ou o funcionamento dos Serviços; (b) reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte dos Serviços; (c) recolher ou rastrear informações pessoais de terceiros; (d) realizar ações de spam, phishing, pharming, pretexting, spidering, crawling ou scraping; ou (e) interferir com ou contornar as funcionalidades de segurança dos Serviços ou de qualquer website relacionado, outros websites ou da Internet. Podemos suspender, desativar ou encerrar a sua conta se violar os presentes Termos, sem prejuízo das encomendas já aceites e dos seus direitos enquanto consumidor.
16. Rescisão
Podemos terminar o seu acesso aos Serviços (ou a qualquer parte dos mesmos) em caso de violação dos presentes Termos ou por outro motivo justificado. A cessação do acesso não afeta as encomendas já aceites, os montantes devidos até essa data, nem os direitos do consumidor previstos na lei.
As seguintes secções continuarão a ser aplicáveis após qualquer cessação: Propriedade intelectual, Feedback, Rescisão, Exclusão de garantias relativas à informação, Limitação de responsabilidade, Indemnização, Divisibilidade, Renúncia e integralidade do contrato, Cessão, Lei aplicável e tribunais, Política de Privacidade e quaisquer outras disposições que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação.
17. Exclusão de garantias relativas à informação
As informações gerais apresentadas nos Serviços (por exemplo, artigos do blog e outros conteúdos informativos) são disponibilizadas apenas para efeitos de informação geral. Embora nos esforcemos por mantê-las corretas e atualizadas, não garantimos a sua exatidão, integralidade ou utilidade. Também não garantimos que a utilização do website seja ininterrupta, oportuna, segura ou isenta de erros.
Esta secção não se aplica aos produtos vendidos, que beneficiam da garantia legal de conformidade descrita na secção 7, e não exclui nem limita quaisquer direitos que a lei imperativa confira ao consumidor.
18. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei, a Loja dos Puzzles, os nossos parceiros, administradores, colaboradores, afiliados, agentes, prestadores de serviços ou licenciadores, bem como a Shopify e os respetivos afiliados, não serão responsáveis por danos indiretos ou imprevisíveis, lucros cessantes, perda de dados ou danos semelhantes decorrentes da utilização do website, de qualquer conteúdo publicado nos Serviços ou de websites de terceiros.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade: (a) por morte ou danos pessoais; (b) por atos ou omissões praticados com dolo ou culpa grave; (c) nos termos do regime da responsabilidade do produtor; ou (d) em qualquer outro caso em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável, incluindo as obrigações decorrentes da garantia legal de conformidade e do direito de livre resolução.
19. Indemnização
Na medida permitida pela lei, é responsável, nos termos gerais, pelos danos que causar à Loja dos Puzzles, à Shopify ou a terceiros em resultado (1) da violação culposa dos presentes Termos de Serviço ou dos documentos que os mesmos incorporam por referência, (2) da violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros, ou (3) da utilização indevida dos Serviços.
20. Divisibilidade
Caso qualquer disposição dos presentes Termos de Serviço seja considerada ilegal, nula ou inexequível, essa disposição será aplicada na medida máxima permitida pela lei aplicável e a parte inexequível será considerada separada dos presentes Termos de Serviço, sem afetar a validade e a exequibilidade das restantes disposições.
21. Renúncia e integralidade do contrato
O facto de não exercermos ou não fazermos cumprir qualquer direito ou disposição dos presentes Termos de Serviço não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
Os presentes Termos de Serviço e as políticas publicadas por nós neste website, incluindo a Política de Privacidade, a Política de Reembolso e a Política de Envio, constituem o acordo entre si e nós relativamente à utilização dos Serviços e substituem quaisquer versões anteriores dos Termos de Serviço, sem prejuízo do disposto na secção 27 quanto às encomendas já efetuadas.
Em caso de dúvida na interpretação dos presentes Termos de Serviço, prevalece o sentido mais favorável ao consumidor, nos termos da lei.
22. Cessão
Não pode delegar, transferir ou ceder o presente contrato ou qualquer um dos respetivos direitos ou obrigações sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos transferir ou ceder os presentes Termos e os nossos direitos e obrigações a outra entidade, desde que tal não diminua as garantias e os direitos do consumidor, informando-o sempre que a lei o exija.
23. Lei aplicável e tribunais
Os presentes Termos de Serviço e os contratos celebrados através dos Serviços regem-se pela lei portuguesa. Se for consumidor e residir noutro Estado-Membro da União Europeia, a escolha da lei portuguesa não o priva da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência.
Os presentes Termos não impõem ao consumidor qualquer foro exclusivo. Nos termos das regras da União Europeia aplicáveis (Regulamento (UE) n.º 1215/2012), o consumidor pode intentar uma ação nos tribunais do seu domicílio ou nos tribunais portugueses, e só pode ser demandado nos tribunais do Estado-Membro do seu domicílio.
24. Resolução alternativa de litígios de consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
CIAB, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Delegação de Viana do Castelo: Av. Humberto Delgado (Interface de Transportes), 4900-317 Viana do Castelo
Telefone: 258 809 335 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Website: www.ciab.pt
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Os consumidores residentes noutro Estado-Membro da União Europeia podem também obter apoio junto do Centro Europeu do Consumidor (rede de Centros Europeus do Consumidor): resolver conflitos de consumo através do Centro Europeu do Consumidor.
25. Livro de Reclamações
Em cumprimento da legislação em vigor, a Loja dos Puzzles disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
26. Títulos
Os títulos utilizados nos presentes Termos são incluídos apenas por conveniência e não limitam nem afetam de outra forma o seu conteúdo.
27. Alterações aos Termos de Serviço
Pode consultar a versão mais recente dos Termos de Serviço em qualquer altura nesta página.
Podemos atualizar, alterar ou substituir qualquer parte dos presentes Termos de Serviço, através da publicação das alterações no nosso website, nomeadamente por motivos legais, regulamentares ou de funcionamento da loja. Enviar-lhe-emos uma notificação sobre quaisquer alterações significativas em conformidade com a lei aplicável, e essas alterações entrarão em vigor na data indicada no aviso. A utilização continuada dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui a aceitação das mesmas. As encomendas regem-se sempre pelos Termos de Serviço em vigor na data em que foram efetuadas.
28. Informações de contacto
As dúvidas sobre os presentes Termos de Serviço devem ser enviadas para info@lojadospuzzles.com. As nossas informações de contacto são as seguintes:
Loja dos Puzzles, explorada por RULE'S SCAPE, LDA
NIF: 518815617
Morada: Rua do Passal, n.º 7, São Romão de Neiva, 4935-537 Viana do Castelo, Portugal
E-mail: info@lojadospuzzles.com
Telefone: +351 965 677 050 (chamada para a rede móvel nacional)
Anexo: Modelo de formulário de livre resolução
(Só deve preencher e enviar o presente formulário se quiser resolver o contrato.)
- Para: RULE'S SCAPE, LDA (Loja dos Puzzles), Rua do Passal, n.º 7, São Romão de Neiva, 4935-537 Viana do Castelo, Portugal, info@lojadospuzzles.com
- Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns): ________________________
- Encomendado em ____/____/______ e recebido em ____/____/______
- Nome do consumidor: ________________________
- Morada do consumidor: ________________________
- Assinatura do consumidor (apenas se o presente formulário for notificado em papel): ________________________
- Data: ____/____/______
